Mairinque lança Anistia 2026 com descontos de até 100% em juros e multas para dívidas municipais

A Prefeitura de Mairinque, cidade vizinha a São Roque, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Mairinque (PPIMK), popularmente conhecido como Anistia 2026. A iniciativa, criada pela Lei Municipal nº 4.597, de 29 de outubro de 2026, oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais inscritos em dívida ativa, com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas moratórias e parcelamento em até 60 vezes. O prazo final para adesão é 30 de dezembro de 2026, e a medida representa uma oportunidade significativa para moradores e empresas quitarem pendências com o poder público.

O programa abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, incluindo aqueles que já estão em cobrança administrativa, protestados, ajuizados ou que resultaram de parcelamentos anteriores não quitados integralmente. A ampla abrangência busca atingir o maior número possível de contribuintes em situação de inadimplência, oferecendo uma saída legal e vantajosa para a regularização fiscal.

As condições de pagamento são escalonadas de acordo com o número de parcelas escolhido. Para pagamento à vista, o contribuinte obtém 100% de desconto nos juros e multas moratórias. Quem optar por parcelar em 2 a 12 vezes recebe 50% de desconto; de 13 a 24 parcelas, o abatimento é de 25%; e de 25 a 60 parcelas não há desconto, mas incidem juros remuneratórios de 0,1% ao mês. É importante destacar que os benefícios incidem exclusivamente sobre juros e multas, sem redução do valor principal da dívida.

O valor mínimo das parcelas corresponde a 90 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) para pessoas jurídicas e 45 UFMs para pessoas físicas. Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que recebam até um salário mínimo têm uma condição específica para débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, com parcelas mínimas de 22 UFMs, mediante comprovação dos requisitos legais. Essa medida visa garantir que a população de baixa renda também possa usufruir dos benefícios do programa.

Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o pedido e apresentar a documentação exigida pela Procuradoria-Geral do Município. A primeira parcela vence no primeiro dia útil seguinte à formalização do acordo. A legislação prevê o cancelamento do parcelamento em caso de atraso superior a 60 dias em qualquer prestação ou falta de pagamento de duas parcelas consecutivas, com perda dos descontos concedidos e retomada das medidas legais de cobrança. Portanto, é fundamental que o contribuinte mantenha o pagamento em dia para não perder os benefícios.

Segundo dados apresentados no anexo da legislação, Mairinque possuía mais de R$ 30 milhões em créditos inscritos em dívida ativa, conforme balanço patrimonial de dezembro de 2025. Com o programa, a Administração Municipal estima incrementar aproximadamente R$ 2 milhões na arrecadação, recursos que poderão ser revertidos em serviços e obras para a comunidade. A iniciativa também contribui para reduzir a litigiosidade e desafogar o Judiciário, além de estimular a cidadania fiscal.

Os interessados devem procurar os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Mairinque para consultar débitos, verificar a documentação necessária e formalizar a adesão dentro do prazo estabelecido. A expectativa é de que a Anistia 2026 movimente a economia local e traga alívio financeiro para famílias e empresas que enfrentam dificuldades, especialmente em um cenário econômico desafiador. Para São Roque, cidade próxima, a medida serve de exemplo de política pública de recuperação fiscal e pode inspirar ações semelhantes.